Lei Ordinária 385/1963
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 02/09/1963
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESCONTAR DOS IMPOSTOS DEVIDOS OS PROPRIETARIOS QUE TRABALHAREM NA ABERTURA E CONSTRUÇÃO DE ESTADAS:
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma