Lei Ordinária 350/1962

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1962
Data da Publicação: 16/11/1962

EMENTA

  • MODIFICA AS ÉPOCAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A QUE SE REFERE O ART. 39, DA LEI Nº 281, DE 22/9/1.961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: