APRESENTAÇÃO
Ao Departamento de Licitações, Compras e contratos compete: I – formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na legislação federal específica; II – promover o cadastro geral de fornecedores e mantê-lo atualizado; III – atestar os requisitos legais à condição de fornecedor; IV – formalizar todos os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, respeitada a modalidade licitatoria cabível em cada caso e situação, tempestivamente; V – formalizar, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações, cujos valores, respectivamente, estejam aquém do limite estabelecido em lei; VI – formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica; VII – formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis, na forma da lei; VIII – desincumbir-se de outras tarefas, necessárias e tempestivas, pertinentes ao regular curso dos processos licitatórios, inclusive quanto às publicações, aos recursos administrativos, às adjudicações e homologações.
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