CONCORRÊNCIA PRESENCIAL 50/2026 – PMDC

Status da Licitação

• 03/07/2026 - 

  Alterado Para Divulgado Aguardando Abertura

• 22/07/2026 - 

  Alterado Para Suspenso

  Dando sequência aos trabalhos, procedeu-se à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da proponente classificada em primeiro lugar, qual seja, FORTALEZA VIDROS E AÇOS LTDA. Após análise da documentação apresentada, verificou-se que a empresa atendeu às exigências estabelecidas no edital, estando a documentação em conformidade, ressalvada a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), que se encontra com o prazo de validade expirado. Constatou-se, entretanto, que a proponente está enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), fazendo jus ao tratamento diferenciado e favorecido previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Diante disso, nos termos da legislação vigente, o Agente de Contratação declara a empresa habilitada sob condição de regularização fiscal, suspendendo a presente sessão e concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedora, para promover a regularização da pendência relativa à Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), sob pena de decadência do direito à contratação e consequente inabilitação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Concomitantemente, fica concedido à proponente o prazo de até 02 (dois) dias úteis para apresentação da proposta final atualizada, em conformidade com o item 16.12 do edital, que dispõe: "A proponente declarada vencedora deverá encaminhar proposta final atualizada, com os preços finais constantes na ata, em conformidade com o item 14.3.3 deste edital." Nada mais havendo a tratar, o Agente de Contratação suspendeu a presente sessão, ficando consignado que a data para sua continuidade será oportunamente comunicada aos interessados, ocasião em que será verificado o cumprimento da regularização fiscal e dado prosseguimento aos demais atos do certame.

• 27/07/2026 - 

  Alterado Para Encerrada - Homologada