Decreto Executivo Decreto Executivo 5989/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 21/10/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 236 DA GLEBA Nº 05, COM ÁREA DE 960,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1670540_DECRETO_N_5989_2019_NOMEIA_COMISSAO_PARA_ISENCAO_DO_IPTU_2020.pdf
