Decreto Executivo Decreto Executivo 5979/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 21/10/2019 EMENTA HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA. Integra da norma 1670534_DECRETO_N_5978_2019_NOMEIA_MEMBROS_DO_CONDEMA.pdf
