Decreto Executivo Decreto Executivo 5961/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 29/08/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA Nº 11, COM ÁREA DE 5.796,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1670451_DECRETO_N_5961_2019_DESMEMBRAMENTO_DA_CHACARA_N_11.pdf
