Lei Orgânica 5957/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/08/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DA CLÁUSULA DE REVERSÃO ESTIPULADA NO CONTRATO 074/2011, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 095/2011.
Integra da norma
EMENTA
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