Lei Orgânica 5951/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 01/08/2019
EMENTA
- CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AVALIAR E PROPOR DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO.
Integra da norma