Lei Orgânica Lei Orgânica 5949/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 26/07/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 01 DA QUADRA Nº 123 COM ÁREA DE 1.199,95 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1670428_DECRETO_N_5949_2019_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_01_DA_QUADRA_N_123.pdf
