Decreto Executivo 5942/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/06/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E O SISTEMA E-OUV MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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