Decreto Executivo Decreto Executivo 5904/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 22/03/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DA CLÁUSULA DE REVERSÃO ESTIPULADA NO CONTRATO 036/2008, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 065/2008. Integra da norma 1670340_DECRETO_N_5904_9019_DISPOE_SOBRE_LIBERACAO_DA_CLAUSULA_DE_REVERSAO_ESTIPULADA_NO_CONTRATO_0036_2008_REFERENTE_AO_PROCESSO_LICITATORIO_065_2008.pdf
