Lei Orgânica 5901/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/03/2019
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REEMPENHAR DESPESA NÃO LIQUIDADA E ANULADA AO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018, INCLUI META NO PPA 2019, INCLUI META NA LDO 2019, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.