Lei Orgânica 4747/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 01/10/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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