Lei Orgânica 4737/2019

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/09/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, DA AUDITORIA, OUVIDORIA, CORREGEDORIA E DA PROMOÇÃO A TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.