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Lei Ordinária 4725/2019

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2019

Data da Publicação: 14/05/2019

EMENTA

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

1670192_Lei_n_4725_2019___INSTITUI_O_FUNDO_MUNICIPAL_DE_PROTECAO_AOS_ANIMAIS_E_O_CONSELHO_MUNICIPAL_DE_PROTECAO_AOS_ANIMAIS.pdf