Lei Orgânica Lei Orgânica 4720/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 03/05/2019 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1668966_Lei_n_4720_2019__AUTORIZA_A_CONCESSAO_ONEROSA_DE_USO_DE_ESPACO_PUBLICO_PEDALINHO.pdf
