Lei Orgânica Lei Orgânica 4717/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 17/04/2019 EMENTA CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. Integra da norma 1668954_Lei_n_4717_2019__CONCEDE_PISO_SALARIAL_PROFISSIONAL_AOS_ACS_E_ACE.pdf
