Lei Orgânica 4711/2019

EMENTA

• AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
  DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
  ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA
  DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
  DE R$ 73,90 (SETENTA E TRES REAIS E NOVENTA
  CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO
  MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE
  SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.