Lei Orgânica 4710/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/04/2019
EMENTA
- REVOGA E ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL N.° 4.410/2015, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE DIONISIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.