Lei Orgânica 4712/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 17/04/2019
EMENTA
- AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
E DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma