Lei Orgânica 4709/2019
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/03/2019
EMENTA
- ALTERA EMENTA E ARTIGOS E ADICIONA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.684/2018, QUE PROÍBE A PESCA DE PEIXES E MALTRATO DE AVES NO PARQUE TURÍSTICO AMBIENTAL DA INTEGRAÇÃO (LAGO INTERNACIONAL DA FRONTEIRA) DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.