Lei Orgânica Lei Orgânica 4706/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 25/03/2019 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1546717_Lei_n_4706_2019__AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_DE_DIONISIO_CERQUEIRA_A_EFETUAR_A_DESAFETACAO_E_DOACAO_DE_BENS_PUBLICOS_IMOVEIS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.doc
