Lei Orgânica Lei Orgânica 4704/2019 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2019 Data da Publicação: 12/03/2019 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1546715_Lei_n_4704_2019___AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_DE_DIONISIO_CERQUEIRA_A_EFETUAR_A_DESAFETACAO_DE_BEM_PUBLICO_IMOVEL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.doc
