Lei Orgânica Lei Orgânica 4696/2018 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2018 Data da Publicação: 19/12/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA – SC. Integra da norma 1546679_Lei_n_4696_2018___DISPOE_SOBRE_O_SERVICO_DE_ACOLHIMENTO_EM_FAMILIA_ACOLHEDORA_PARA_CRIANCAS_E_ADOLESCENTES_DO_MUNICIPIO_DE_DIONISIO_CERQUEIRA___SC.pdf