Lei Orgânica Lei Orgânica 4693/2018 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2018 Data da Publicação: 19/12/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1546673_Lei_n_4693_2018__DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_PARA_ELABORACAO_DA_LEI_ORCAMENTARIA_DE_2019_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
