Lei Orgânica 4686/2018
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2018
Data da Publicação: 27/11/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS