Lei Orgânica Lei Orgânica 4681/2018 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2018 Data da Publicação: 12/11/2018 EMENTA RECONHECE DÍVIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1546657_Lei_n_4681_2018__RECONHECE_DIVIDA_DO_EXERCICIO_ANTERIOR_QUE_ESPECIFICA_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.doc
