Lei Orgânica 4679/2018

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2018
Data da Publicação: 12/11/2018

EMENTA

  • PROÍBE O USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS.