Lei Orgânica Lei Orgânica 4679/2018 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2018 Data da Publicação: 12/11/2018 EMENTA PROÍBE O USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS. Integra da norma 1546655_Lei_n_4679_2018__PROIBE_O_USO_DE_NARGUILE_EM_LOCAIS_QUE_ESPECIFICA_BEM_COMO_A_VENDA_DE_CACHIMBO_CONHECIDO_COMO_NARGUILE_E_INSUMOS_AOS_MENORES_DE_18_ANOS.doc
