Lei Orgânica Lei Orgânica 4671/2018 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2018 Data da Publicação: 30/10/2018 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1546644_Lei_n_4671_2018__AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_A_EXTINGUIR_CARGOS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.doc
