Lei Orgânica Lei Orgânica 4668/2018 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2018 Data da Publicação: 19/09/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1546389_Lei_n_4668_2018__DISPOE_SOBRE_OS_DIREITOS_DAS_PESSOAS_COM_TRANSTORNO_DO_ESPECTRO_AUTISTA_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
