Lei Orgânica Lei Orgânica 4663/2017 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2017 Data da Publicação: 19/09/2018 EMENTA AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECEITA DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS. Integra da norma 1546376_Lei_n_4663_2018__AUTORIZA_A_UTILIZACAO_DE_RECEITA_DERIVADA_DA_ALIENACAO_DE_BENS_PERMANENTES_PARA_PAGAMENTO_DE_DESPESAS_PREVIDENCIARIAS.pdf
