Lei Orgânica Lei Orgânica 4576/2017 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2017 Data da Publicação: 31/07/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. Integra da norma 1546370_Lei_n_4576_2017___DISPOE_SOBRE_A_QUALIFICACAO_DE_ENTIDADES_SEM_FINS_LUCRATIVOS_COMO_ORGANIZACOES_SOCIAIS.pdf
