Decreto Executivo Decreto Executivo 5861/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 27/11/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 05 DA QUADRA Nº 106, COM ÁREA DE 1.030,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
