Decreto Executivo Decreto Executivo 5798/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/08/2018 EMENTA ESTABELECE COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 1º DE JUNHO DE 2018. Integra da norma 1402026_________________________________DECRETO_N_5798_2018_ESTABELECE_COMO_PONTO_FACULTATIVO_O_DIA_1_DE_JUNHO_DE_2018________________________________.pdf
