Decreto Executivo 5833/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/09/2018
EMENTA
- DA NOVA DENOMINAÇÃO AS RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO/BAIRRO FLORESTA E CONSOLIDA RUAS JÁ EXISTENTES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018.
Integra da norma