Lei Orgânica 4644/2018
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/06/2018
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, REALIZAR LEILÃO, EFETUAR REPASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma