Decreto Executivo 5830/2018

EMENTA

• RECONHECE COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, OCUPADO PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), A ÁREA CONSTANTE DO LOTEAMENTO JOANA – MATRÍCULA CRI Nº 13.019, REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC.