Decreto Executivo 5846/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 23/10/2018
EMENTA
- NOMEIA COMISSÃO E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IPTU, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 160 E 161, DA LEI Nº 4.090 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma