27 de novembro de 2024
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Lei Orgânica 

Lei Orgânica 4630/2018

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2018
Data da Publicação: 30/04/2018

EMENTA

  • DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA CRECHE MUNICIPAL VEREADORA ISAURA MOTTA BARREIRO.

Integra da norma