Lei Ordinária Lei Ordinária 4606/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 05/03/2018 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1229623_Lei_n_4606_2018___AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_DE_DIONISIO_CERQUEIRA_A_EFETUAR_A_DESAFETACAO_DE_BEM_PUBLICO_IMOVEL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
