Decreto Executivo Decreto Executivo 5790/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 16/04/2018 EMENTA ESTABELECE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1228483_DECRETO_N_5790_2018_ESTABELECE_VALORES_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
