Lei Complementar 4587/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/09/2017
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR No
4090/2010 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEA “b” DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma