Lei Ordinária Lei Ordinária 4563/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 05/06/2017 EMENTA DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA CERQUEIRENSE. Integra da norma 1037187_Lei_n_4563_2017___DECLARA_UTILIDADE_PUBLICA_MUNICIPAL_A_ASSOCIACAO_UNIVERSITARIA_CERQUEIRENSE.pdf