Lei Ordinária Lei Ordinária 4548/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 05/05/2017 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL VIA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037143_Lei_n_4548_2017___AUTORIZA_FAZER_REFIS__E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
