Decreto Executivo Decreto Executivo 5705/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 27/07/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 271 DA GLEBA Nº 05, COM ÁREA DE 8.941,31 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037093_DECRETO_N_5705_2017_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_271_DA_GLEBA_05.pdf