Decreto Executivo 5684/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/05/2017
EMENTA
- ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS PARA CONTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E CRIA O CONSELHO GESTOR PARA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS