Decreto Executivo Decreto Executivo 5675/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 26/04/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 10 DA QUADRA Nº 120, COM ÁREA DE 1.831,17 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037046_DECRETO_N_5675_2017_DESMEMBRAMENTO_DO_LOTE_URBANO_N_10_DA_QUADRA_120.pdf