Decreto Executivo Decreto Executivo 5664/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/03/2017 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1037024_DECRETO_N_5664_2017_ALTERA_CONSELHO_FUNDEB.pdf