Decreto Executivo 5656/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/01/2017

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI 3.763/2007, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.